A boa notícia é que, embora a responsabilidade seja séria, a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91) e, principalmente, o Código Civil, estabelecem direitos importantes para proteger você. Vamos detalhar cada um deles.

1. O Que Acontece na Prática Quando o Inquilino Fica Inadimplente?

Quando o aluguel não é pago, uma sequência de eventos se inicia:

1. Cobrança do Inquilino: Primeiramente, a imobiliária ou o proprietário deve cobrar a dívida do locatário (o inquilino).

2. Notificação do Fiador: Se o inquilino não pagar, o fiador é formalmente notificado. A partir deste momento, você se torna oficialmente responsável pelo débito.

3. Responsabilidade sobre a Dívida: A cobrança pode incluir não apenas os aluguéis atrasados, mas também multas, juros, e outras despesas previstas em contrato, como condomínio e IPTU.

2. Seus Direitos Fundamentais como Fiador

Você não é apenas um pagador de dívidas. A lei lhe garante ferramentas de defesa importantes.

O Benefício de Ordem (Art. 827 do Código Civil) - Este é o seu principal mecanismo de defesa inicial.

· O que é? É o direito que você, como fiador, tem de exigir que os bens do inquilino (o devedor principal) sejam executados primeiro para quitar a dívida. Ou seja, antes de o credor cobrar de você, ele deve tentar receber do inquilino.

· Como funciona na prática? Ao ser notificado da dívida, você deve indicar bens do inquilino que possam ser penhorados (como um carro, uma moto, saldos em contas bancárias, etc.). É fundamental que esses bens estejam livres, localizados no mesmo município e sejam suficientes para cobrir o débito.

·ATENÇÃO: A Cláusula de Renúncia! A grande maioria dos contratos de aluguel modernos inclui uma cláusula em que o fiador "renuncia expressamente ao benefício de ordem" e se declara "principal pagador" ou "devedor solidário".

O que isso significa? Se você assinou um contrato com essa cláusula, o credor (proprietário) pode escolher cobrar a dívida inteira diretamente de você, sem precisar cobrar do inquilino primeiro. Na prática, essa renúncia anula o benefício de ordem. É crucial verificar seu contrato para saber se você renunciou a esse direito.

O Direito de Regresso (Art. 831 do Código Civil) - Este direito garante que você não saia no prejuízo final.

· O que é? Após você pagar a dívida do inquilino, a lei lhe dá o direito de "regresso", ou seja, você pode cobrar judicialmente do inquilino todo o valor que desembolsou, incluindo o principal, juros, multas e custos que teve.

· Como funciona? Você assume a posição de credor do inquilino. Com os comprovantes de pagamento da dívida, você pode entrar com uma ação de cobrança contra ele para reaver seu dinheiro.

3. Riscos de Ignorar a Cobrança

Deixar de agir após ser notificado pode trazer sérias consequências:

· Aumento da Dívida: Juros, correção monetária e honorários advocatícios continuam a ser somados, transformando uma dívida pequena em um grande problema.

· Negativação do Nome: Seu nome pode ser incluído em cadastros como SPC/Serasa, o que restringe seu acesso a crédito, financiamentos e até a novos aluguéis. A negativação só é legal se você for notificado previamente.

· Ação Judicial e Penhora de Bens: O proprietário pode entrar com um processo judicial que pode levar à penhora de seus bens, incluindo imóveis (mesmo que seja seu único bem de família, no caso de fiança locatícia), veículos e valores em contas bancárias.

4. Quando a Ajuda de um Advogado é Crucial?

· Ao Ser Notificado: É o melhor momento. Um advogado analisará o contrato, verificará a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem e pode negociar com o credor antes que a dívida aumente.

· Para Negociar a Dívida: Muitas vezes, é possível negociar um acordo com o proprietário para obter um desconto em multas e juros ou um parcelamento, tornando o pagamento mais viável.

· Para Exercer o Direito de Regresso: Após pagar a dívida, um advogado tomará as medidas judiciais necessárias para cobrar o inquilino e recuperar seu dinheiro de forma eficaz.

·         Se seu Nome for Negativado: Especialmente se ocorreu sem aviso prévio, a ajuda jurídica é essencial para reverter a situação e, se for o caso, buscar uma indenização por danos morais.

Nossa equipe de especialistas em Direito Imobiliário está preparada para analisar seu contrato, defender seus direitos e buscar as melhores soluções para o seu caso.

Conclusão

Ser fiador envolve riscos, mas também direitos. Conhecer o benefício de ordem e o direito de regresso é fundamental para se proteger. Agir rapidamente com a orientação correta pode evitar a perda de patrimônio e garantir que você recupere os valores pagos.

Entre em contato conosco para uma análise detalhada e proteja seus direitos