A Emenda Constitucional 132/2023 não é mais uma promessa futura. O ano de 2026 marca o início da cobrança teste e das adaptações contratuais obrigatórias. Entenda como a não-cumulatividade plena afeta seu caixa hoje.

O ano virou e a maior mudança fiscal da história do país deixou de ser teoria. A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, inicia agora, em 2026, o seu "período de teste" prático.

O antigo emaranhado de PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS está dando lugar gradualmente ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Embora a transição total leve anos, a adaptação contratual e fiscal começa imediatamente, com a cobrança teste da CBS já vigente neste ano.

Muitos empresários esperaram até o último minuto "para ver como fica", o que é um erro fatal. Agora, com as regras valendo, quem não ajustou sua cadeia de suprimentos corre risco imediato de perda de margem.

Abaixo, listamos os impactos práticos que sua empresa deve gerenciar agora em 2026.

1. A Regra da Não-Cumulatividade Plena: O Crédito é Dinheiro

A grande novidade do sistema que entra em vigor é a promessa da "não-cumulatividade plena". Na prática, isso significa que tudo o que sua empresa compra deve gerar crédito para abater do imposto sobre o que você vende.

Porém, essa lógica exige uma revisão completa e imediata dos seus contratos com fornecedores. A regra é clara e perigosa para quem não se preparou: se o seu fornecedor não estiver regular ou se você estiver enquadrado no regime errado, você perde o crédito. Perder crédito em 2026 significa pagar mais imposto do que o necessário, drenando o caixa da empresa.

2. O Risco de Perder Clientes B2B

Se a sua empresa atende outras empresas (B2B), a atenção deve ser redobrada. Se você não gerar o crédito correto de IBS/CBS para o seu cliente, ele trocará você por um fornecedor que gere.

A ineficiência tributária será punida severamente pelo mercado a partir de agora. Empresas que se tornarem mais caras ou complexas tributariamente perderão competitividade diante de concorrentes adaptados.

3. Estoque e Regimes Tributários: Ação Imediata

Com o início da vigência, dois pontos operacionais exigem ação agora:

• Mapeamento de Créditos de Estoque: É crucial garantir que o imposto pago sobre o estoque que virou o ano de 2025 para 2026 seja aproveitado corretamente no novo sistema, evitando que esses ativos "virem pó".
• Revisão do Simples Nacional: Para muitas empresas, permanecer no Simples Nacional em 2026 pode deixar de valer a pena, especialmente aquelas no setor B2B, pois sair do regime pode ser vantajoso para gerar créditos integrais aos clientes.

4. Renegociação de Contratos de Longo Prazo

Com a mudança nas alíquotas e a nova lógica de precificação trazida pelo sistema de IVA Dual, seus contratos de longo prazo precisam conter cláusulas de reequilíbrio automático. Manter contratos com as bases antigas pode gerar onerosidade excessiva imediata.

Como Agir Agora em 2026?

A casa precisava estar arrumada em 2025, mas ainda há tempo para ajustes de emergência. A atuação jurídica agora é de contenção e adaptação rápida:

1. Diagnóstico de Impacto: Rodar seus dados atuais nas regras vigentes para prever o aumento ou redução real da carga.
2. Checklist de Adequação: Implementar um plano de ação prático para os departamentos de contabilidade, compras e vendas.
3. Petição Administrativa: Formalizar junto ao Fisco o aproveitamento de saldos credores dos impostos antigos para não perder dinheiro na transição.

Conclusão

A Reforma Tributária não é apenas sobre pagar guias, é sobre a sobrevivência do negócio no novo mercado. O período de testes começou. Sua empresa está gerando créditos ou perdendo dinheiro?