A maior preocupação dos pais é: "A escola pode prejudicar meu filho por causa da dívida?". Conheça os limites legais da cobrança, o que a instituição de ensino não pode fazer e como nossa equipe pode ajudar a resolver a situação.

Introdução

A inadimplência escolar é uma situação delicada, pois envolve o bem-estar financeiro da família e o direito à educação da criança. Muitos pais temem que, por causa da dívida, a escola possa suspender o aluno, impedi-lo de fazer provas ou, principalmente, reter seus documentos para transferência. A Lei nº 9.870/99 (Lei da Mensalidade Escolar) e o Código de Defesa do Consumidor protegem o aluno contra qualquer tipo de constrangimento ou sanção pedagógica.

1. O Que Acontece na Prática Quando a Mensalidade Atrasada?

Quando os pagamentos atrasam, a escola geralmente toma as seguintes medidas:

Cobrança Administrativa: O setor financeiro entra em contato para negociar a dívida, aplicando multas e juros previstos em contrato.

Inclusão em Cadastros de Inadimplentes: Após um período de atraso, a escola pode negativar o nome do responsável financeiro (pai, mãe ou tutor) nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

Não Renovação da Matrícula: Ao final do ano letivo, a escola tem o direito de recusar a rematrícula do aluno para o ano seguinte.

2. A Escola Pode Reter Documentos ou Punir o Aluno? O Que Diz a Lei?

A resposta é NÃO. A legislação é muito clara ao proibir qualquer tipo de retaliação pedagógica contra o aluno.

Proibição de Sanções Pedagógicas: O artigo 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe expressamente que a escola suspenda provas, retenha documentos escolares (como histórico ou declaração de transferência) ou aplique quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência.

Direito à Transferência: Mesmo com mensalidades em atraso, a escola é obrigada a fornecer toda a documentação necessária para que o aluno seja transferido para outra instituição de ensino.

Cobrança Legal da Dívida: A escola pode cobrar a dívida judicialmente e negativar o nome do responsável. O que ela não pode é usar o aluno como meio de coação para forçar o pagamento.

3. Quais São os Riscos de Ignorar a Dívida?

Embora o aluno esteja protegido, a dívida do responsável financeiro existe e pode trazer consequências:

Aumento do Débito: Multas e juros contratuais continuarão a ser aplicados, tornando a dívida cada vez maior.

Restrições de Crédito: Com o nome negativado, o responsável terá dificuldades para obter cartões, financiamentos ou empréstimos.

Ação de Cobrança Judicial: A escola pode entrar na justiça para cobrar os valores, o que pode levar à penhora de bens do responsável.

4. Quem é Impactado e Quem Pode Ajudar?

Quem é Impactado: Pais, mães e responsáveis financeiros por alunos de escolas e faculdades particulares que estão enfrentando dificuldades para quitar as mensalidades.

Quem Pode Ajudar: Advogados especializados em Direito do Consumidor e Direito Educacional podem mediar a negociação da dívida e proteger a família contra práticas abusivas por parte da instituição.

5. Quando Procurar Ajuda Profissional?

Imediatamente: Se a escola ameaçar ou efetivamente reter documentos ou aplicar qualquer punição ao aluno.

Para Negociar a Dívida: Se você deseja propor um acordo de pagamento, mas a escola está irredutível ou aplicando juros abusivos.

Ao Receber uma Notificação Judicial: Caso a escola inicie um processo de cobrança.

6. Como Nossa Equipe Pode Te Ajudar?

Defesa contra Práticas Abusivas: Atuamos imediatamente para garantir a liberação de documentos retidos indevidamente e cessar qualquer tipo de constrangimento ao aluno.

Negociação de Dívidas: Intermediamos a comunicação com a escola para buscar acordos de pagamento justos e que caibam no seu orçamento.

Representação Judicial: Defendemos seus interesses em ações de cobrança, contestando juros excessivos e outras irregularidades.

Conclusão

A dívida com a escola é uma obrigação do responsável financeiro, mas o direito do seu filho à educação e a uma rotina escolar sem constrangimentos é garantido por lei. Nenhuma instituição pode usar o aluno como forma de pressão para o pagamento de mensalidades.

Se você está passando por isso, não se desespere. Entre em contato com nossos especialistas para proteger os direitos do seu filho e encontrar uma solução para a dívida.