A promessa era clara: "Faça nosso curso e saia empregado". Você investiu tempo e dinheiro, se formou, mas a vaga nunca veio? Entenda como o Código de Defesa do Consumidor trata a promessa de resultado em educação e saiba como exigir o reembolso e indenização por danos morais pela frustração da sua carreira.

A Ilusão da Vaga Garantida: Quando o Sonho Vira Dívida

Em tempos de mercado de trabalho difícil, a promessa de "Empregabilidade Garantida" é um gatilho poderoso. Institutos técnicos, bootcamps de programação e cursos profissionalizantes usam slogans agressivos: "Nós garantimos seu emprego ou devolvemos seu dinheiro", ou "Vagas exclusivas para alunos formados". O estudante, muitas vezes desempregado ou buscando transição de carreira, usa suas últimas economias ou se endivida acreditando que aquele curso é o passaporte certo para a estabilidade.

O curso termina, o certificado chega, mas o emprego não. A instituição dá desculpas, oferece "mentorias de carreira" genéricas ou culpa o mercado. O aluno se vê com uma dívida estudantil, sem renda e com a autoestima destruída pela falsa esperança. O que era para ser um investimento virou um prejuízo emocional e financeiro.

Seus Direitos: Obrigação de Meio vs. Obrigação de Resultado

Juridicamente, a educação é, em regra, uma "obrigação de meio" (a escola deve ensinar bem, mas não pode garantir que o aluno aprenderá ou terá sucesso). Porém, quando a escola faz publicidade prometendo "Emprego Garantido", ela transforma sua obrigação em "obrigação de resultado".

O Código de Defesa do Consumidor (Art. 37) proíbe a Propaganda Enganosa. Se a instituição prometeu a vaga para vender a matrícula e não entregou, ela descumpriu a oferta. Isso dá ao aluno o direito de rescindir o contrato e exigir a devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente.

Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) preza pela transparência. Vender ilusões acadêmicas fere a boa-fé. A jurisprudência tem entendido que essa frustração gera Dano Moral, pois brinca com a subsistência e a dignidade do trabalhador. A indenização não é apenas pelo dinheiro do curso, mas pelo tempo de vida perdido correndo atrás de uma promessa falsa.

Os Riscos de Aceitar "Créditos" em Troca: O Prejuízo Duplo

Muitas escolas tentam abafar o caso oferecendo "créditos" para outros cursos da mesma instituição. Aceitar isso é dobrar o prejuízo: você continua sem emprego e investe mais tempo em uma instituição que já falhou com você. O direito ao reembolso em dinheiro é inalienável nesse caso.

O Aluno Lesado e o Especialista: A Parceria para a Restituição

Alunos de cursos técnicos, faculdades privadas e cursos livres de tecnologia são as maiores vítimas.

O advogado especializado em Direito do Consumidor e Educacional é quem reúne as provas (prints do site, folhetos da promessa, contrato) e constrói a tese de que houve uma venda de resultado não cumprida, e não apenas um serviço educacional falho.

O Momento Certo para Agir: Assim que a Promessa Falhar

Se o prazo prometido para a recolocação passou e a vaga não veio, a notificação deve ser imediata.

Seu Dinheiro e Seu Tempo de Volta: Como Podemos Te Ajudar

Nosso escritório defende estudantes contra publicidade abusiva:

• Elaboração de Notificação Extrajudicial: Enviamos uma notificação formal ao instituto exigindo o reembolso integral por descumprimento de oferta e propaganda enganosa.
• Ação de Restituição + Dano Moral: Ingressamos judicialmente pedindo a devolução dos valores e uma indenização por danos morais (sugerida em R$ 10 mil) pela frustração da expectativa profissional.
• Tutela de Urgência: Pedimos ao juiz a suspensão imediata de cobranças de mensalidades futuras ou financiamentos estudantis atrelados ao curso, para que você não pague por algo que foi uma fraude.

Conclusão:

Educação é serviço sério. Prometer emprego que não existe para vender matrícula é ilegal. Você tem o direito de receber seu investimento de volta e ser indenizado pela perda de tempo.

Não pague pela mentira. Exija seu reembolso e sua indenização. Fale com nossos especialistas e lute pelos seus direitos de consumidor.