Introdução

Seja uma fatura de um serviço que você nunca contratou, uma cobrança duplicada ou uma dívida que já foi paga, as cobranças indevidas são mais comuns do que parecem. Muitas empresas insistem em cobrar valores sem justificativa, ameaçando incluir seu nome no SPC/Serasa. A boa notícia é que a lei está do seu lado, e com a orientação certa, você pode resolver a situação sem estresse.

1. O Que Acontece na Prática com Cobranças Indevidas?

Quando você recebe uma cobrança indevida, as empresas geralmente seguem estes passos: 

Notificação Persistente: Envio de e-mails, SMS ou ligações cobrando o valor, muitas vezes sem explicar a origem da dívida. 

Ameaça de Negativação: A empresa pode informar que seu nome será incluído em cadastros de inadimplentes.

 
Falta de Transparência: Muitas vezes, a empresa não fornece comprovantes claros ou ignora suas contestações.

2. Quais São Meus Direitos? O Que Diz a Lei?

O Código de Defesa do Consumidor protege você contra cobranças indevidas: 

Proibição de Cobrança Indevida: O artigo 42 do CDC determina que o consumidor não pode ser cobrado por valores não devidos. Se a cobrança for indevida, você tem direito à devolução em dobro do que pagou, com correção monetária e juros. 

Impedimento de Negativação: Se seu nome for incluído no SPC/Serasa por uma cobrança indevida, isso é ilegal, e você pode exigir a remoção imediata e buscar indenização por danos morais. 

Direito à Informação: O artigo 6º do CDC garante que a empresa deve fornecer informações claras sobre a origem da dívida. Caso ela não comprove a legitimidade, a cobrança é nula.

3. Quais São os Riscos de Não Agir?

Ignorar uma cobrança indevida pode trazer problemas: 

Negativação do Nome: Seu nome pode ser incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes, dificultando acesso a crédito. 

Cobranças Crescentes: A empresa pode adicionar juros e multas, mesmo que a dívida não seja válida. 

Estresse Desnecessário: Lidando sozinho, você pode enfrentar burocracia e intimidações das empresas.

4. Quem é Impactado e Quem Pode Ajudar?

Quem é Impactado: Qualquer pessoa que recebeu uma fatura ou notificação de cobrança por algo que não reconhece, como serviços não contratados ou valores duplicados. 

Quem Pode Ajudar: Advogados especializados em Direito do Consumidor podem analisar a cobrança, notificar a empresa e, se necessário, mover ações para proteger seus direitos.

5. Quando Procurar Ajuda Profissional?

Ao Receber a Cobrança: Para contestar imediatamente e evitar a negativação. 

Se Seu Nome Foi Negativado: Para remover a restrição e buscar indenização por danos morais. 

Se a Empresa Ignorar Suas Contestações: Quando a empresa não responde ou insiste na cobrança sem provas.

6. Como Nossa Equipe Pode Te Ajudar?

Análise do Caso: Revisamos a cobrança e os documentos enviados pela empresa para confirmar sua indevida. 

Notificação Extrajudicial: Enviamos uma notificação formal à empresa, exigindo a suspensão da cobrança e a devolução de valores pagos, se for o caso. 

Ação Judicial: Caso necessário, entramos com ações para remover negativações indevidas e buscar indenizações por danos morais ou materiais.

Conclusão

Uma cobrança indevida não deve tirar sua tranquilidade. O Código de Defesa do Consumidor garante que você não pague por algo que não deve, e nossa equipe está pronta para fazer valer seus direitos. Não deixe que empresas abusivas prejudiquem você. Entre em contato com nossos especialistas em Direito do Consumidor.